A Lei nº 13.709/2018 conhecida como LGPD, é parte do sistema brasileiro de proteção de dados e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no país em meios físicos ou digitais. Essa lei prevê que todas as empresas, sejam elas públicas ou privadas, devem adequar a coleta, o armazenamento e uso de dados pessoais, de forma a garantir aos seus usuários:

A LGPD é voltada à proteção de dados pessoais e dados sensíveis.
Dados pessoais podem ser compreendidos como qualquer informação que identifique ou permita identificar, direta ou indiretamente, online ou off-line, um indivíduo (titular dos dados). Exemplos de dados pessoais são:

Já os dados sensíveis são aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa física.

A LGPD se aplica a empresas sediadas no Brasil e que oferecem produtos/serviços ao mercado brasileiro ou que coletam e tratam dados de pessoas que estejam no país.

De acordo com a LGPD, o titular de dados pessoais tem direito a:

Todo titular de dados pessoais que tenha seus dados tratados pela Camino poderá entrar em contato com o DPO da Camino para o exercício dos seus direitos, a qualquer tempo. Para maiores informações, nossa Política de Tratamento de Dados Pessoais deve ser consultada.

Caso você tenha alguma dúvida sobre políticas, práticas, deseje entrar em contato com o nosso Encarregado de Dados Pessoais (DPO) ou enviar alguma reclamação, entre em contato conosco pelo email privacidade@caminoeducation.com. As solicitações de alterações ou exclusão de dados nas bases da Camino Education poderão ser feitas por meio de formulário específico disponível em nosso site na Seção Privacidade.