- Q&A Privacidade – Camino Education
- O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A Lei nº 13.709/2018 conhecida como LGPD, é parte do sistema brasileiro de proteção de dados e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no país em meios físicos ou digitais. Essa lei prevê que todas as empresas, sejam elas públicas ou privadas, devem adequar a coleta, o armazenamento e uso de dados pessoais, de forma a garantir aos seus usuários:
- O respeito à privacidade;
- A autodeterminação informativa;
- A liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;
- A inviolabilidade da intimidade da honra e da imagem;
- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
- Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
- Quais são esses dados que a lei protege?
A LGPD é voltada à proteção de dados pessoais e dados sensíveis.
Dados pessoais podem ser compreendidos como qualquer informação que identifique ou permita identificar, direta ou indiretamente, online ou off-line, um indivíduo (titular dos dados). Exemplos de dados pessoais são:
- Nome, endereço residencial, e-mail, número telefone, identificadores eletrônicos e dados de localização, como endereço IP, host, locador, login, dados de GPS, redes Wi-Fi utilizadas, IDs de utilização de aplicações;
- Data de nascimento, estado civil, gênero;
- Número de identificação civil, fiscal, RG, CPF, PIS, CTPS, bem como cópias dos documentos;
- Número de identificação em crachás e e-mail corporativo (como [email protected]);
- Dados bancários e financeiros.
Já os dados sensíveis são aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa física.
A LGPD se aplica a empresas sediadas no Brasil e que oferecem produtos/serviços ao mercado brasileiro ou que coletam e tratam dados de pessoas que estejam no país.
- Na prática, quais são os meus direitos?
De acordo com a LGPD, o titular de dados pessoais tem direito a:
- Confirmação: direito a ser informado sobre a existência de tratamento dos dados pessoais pela Camino
- Acesso: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pela Camino.
- Correção: direito de solicitar a alteração dos dados pessoais tratados pela Camino sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados
- Restrição: direito de se opor ao tratamento e de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados pela Camino em desconformidade com a legislação aplicável.
- Portabilidade: direito de solicitar a transmissão dos dados pessoais tratados pela Camino para outro fornecedor de serviços.
- Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pela Camino com o consentimento dos titulares.
- Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Camino compartilhou dados pessoais, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa.
- Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento, a qualquer momento, por meio de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.
- Revisão às decisões automatizadas: possibilidade de revisão de decisões tomadas pela Camino unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais e que afetem os interesses do titular.
Todo titular de dados pessoais que tenha seus dados tratados pela Camino poderá entrar em contato com o DPO da Camino para o exercício dos seus direitos, a qualquer tempo. Para maiores informações, nossa Política de Tratamento de Dados Pessoais deve ser consultada.
- A quem devo recorrer para se tiver dúvidas sobre as políticas de privacidade da Camino, nossas práticas de privacidade da Camino, ou deseje entrar em contato com o Encarregado de Dados Pessoais (DPO), solicitar a alteração ou exclusão de dados ou enviar uma reclamação?
Caso você tenha alguma dúvida sobre políticas, práticas, deseje entrar em contato com o nosso Encarregado de Dados Pessoais (DPO) ou enviar alguma reclamação, entre em contato conosco pelo email [email protected]. As solicitações de alterações ou exclusão de dados nas bases da Camino Education poderão ser feitas por meio de formulário específico disponível em nosso site na Seção Privacidade.
